Você conhece os Regimes Tributários do Brasil?

Preparamos um material completo para te orientar.

Tipos de Regime Tributário

 Você sabe o que é um Regime Tributário?

Regime Tributário é um conjunto de Leis que define como a empresa deverá pagar pelos seus tributos obrigatórios. Por isso escolher o regime de tributação é essencial para a manutenção de qualquer CNPJ.

Além de muitas vezes você pagar a mais pelos impostos, o enquadramento inadequado pode provocar problemas fiscais com a Receita Federal, correndo o risco de sua empresa ser autuada, multada e sofrer outras penalidades.

No Brasil são três os tipos de regime tributário mais adotados: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Lucro Real

Esse regime tributário é baseado no lucro real da empresa. Assim, os impostos incidem sobre o lucro líquido do faturamento mensal ou trimestral, vai depender da escolha do empresário.

Todas as empresas podem optar pelo Lucro Real, mas, bancos comerciais e corretoras de títulos são obrigadas a enquadrar-se nesse regime.

Empresas que tem receita bruta acima de R$ 78 milhões faturados no ano anterior também estão obrigadas a se adequar nesse regime.

Quando a empresa opta pelo Lucro Real, várias obrigações precisam ser respeitadas, como por exemplo fazer seu inventário e também o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE).  Além disso, também é preciso apresentar outros documentos que declarem o lucro apurado, que são exigidos pela Receita Federal.

Lucro Presumido

Os impostos desse regime incidem com base na estimativa do lucro da empresa. Todos os negócios que não estão na lista de obrigados a optar pelo Lucro Real podem optar pelo Lucro Presumido.

Para as empresas que optam por este regime, a base de cálculo para os impostos é de acordo com a atividade desenvolvida por ela, podendo variar entre 1,6% e 32% da receita.

Dessa forma esse regime tributário é indicado para empresas cuja a margem de lucro é maior que a presumida, e que também tenham poucos custos operacionais e de folha de pagamento.

Simples Nacional

O regime do Simples Nacional foi criado recentemente, mais especificamente  no ano de 2006, com o objetivo de simplificar o pagamento dos tributos, e , dependendo da atividade que a empresa exerce também não há a necessidade de possuir Inscrição Estadual.

Vários setores podem optar pelo regime, mas, para se enquadrar nesse regime a empresa deve faturar até 4,8 milhões nos últimos 12 meses de exercício.

Caso a empresa optar pelo Simples Nacional, irá pagar alíquotas mais baixas, sendo a alíquota referente ao faturamento da empresa.

Outro benefício é que o recolhimento dos tributos,  sejam eles estaduais, federais ou municipais é feito apenas em uma guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), justamente com o objetivo de simplificar o pagamento.

O Simples Nacional foi pensado para microempreendedores (MEI), microempresas (ME) e para empresas de pequeno porte (EPP). Para a empresa se enquadrar nesse regime é preciso respeitar algumas regras:

  • Para MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar o valor de R$81 mil;
  • Para as microempresas o teto de faturamento anual não pode ultrapassar os R$360 mil;
  • Para empresas de pequeno porte o faturamento é de R$4,8 milhões ao ano.

Empresas que atuam com importação e fabricação de automóveis e motocicletas, empresas de loteamento e incorporação de imóveis não podem aderir esse regime tributário.

Caso você ainda não decidiu qual regime optar para sua empresa, segue algumas dicas: observe as exigências de cada regime e compare com as características do negócio, observando sua atividade e previsão de faturamento. É muito importante também fazer uma previsão de gastos da empresa com despesas operacionais e salários de funcionários, além claro da sua estimativa de lucro.

Com organização e um bom planejamento, é possível definir qual é o regime ideal para a empresa, de maneira que seja possível economizar com os tributos sem dever nada ao fisco.