Do que se trata NFC-e e quais são os impactos para sua empresa?

Preparamos um material para que você fique por dentro do que está acontecendo.

NFCe em Santa Catarina

Depois de muitos anos e de todos os estados brasileiros, Santa Catarina começa a implementar o NFC-e no estado. Confira:


Após 3 anos de ter sinalizado a adesão ao projeto da NFC-e, Santa Catarina inicia os movimentos para implementar a nova modalidade no mercado interno, sendo assim o último estado brasileiro a iniciar a implementação.

Para que você possa compreender melhor como funciona, separamos alguns detalhes neste artigo.

O que é NFC-e?

A NFC-e (Documento do Consumidor Eletrônica) é o documento digital que substitui o famoso Cupom Fiscal, emitido por impressoras fiscais e regulamentado pelo PAF-ECF ainda utilizado no estado de Santa Catarina. Documento este, que assim como o Cupom Fiscal, deve ser emitido em todas as vendas presenciais ou de entrega a domicílio ao consumidor final.

Portanto, a NFC-e substitui os seguintes documentos fiscais impressos:

  • Cupom Fiscal, emitido por ECF
  • Nota Fiscal de Venda ao Consumidor

O objetivo principal do NFC-e é facilitar a operação de fiscalização pelos orgãos públicos, além de reduzir custos e maximizar a arrecadação do contribuinte.

Qual é a importância da NFC-e?

A NFC-e foi criada para facilitar a emissão de documentos fiscais e diminuir os altos custos de aquisição de equipamentos e adesão a softwares emissores de nota fiscal.

Por ser transmitido pela internet, a NFC-e dispensa o uso de um ECF (Emissor de Cupom Fiscal, ou Impressora Fiscal), o que traz economia e menos burocracia.

Caso o cliente peça uma segunda via, o estabelecimento pode imprimir em um equipamento não fiscal, de forma simples e segura.

Além do que já foi comentado, seguem algumas vantagens do projeto NFC-e

  • Não há a necessidade do uso de uma Impressora Fiscal;
  • Não há a necessidade de intervenções técnicas no equipamento;
  • A emissão da NFC-e pode ser automatizada;
  • Minimiza o custo de aquisição de equipamentos e bobinas térmicas;
  • As vendas são enviadas em tempo real para a Receita Federal;
  • Expandir o número de caixas ficou mais fácil sem a necessidade de autorização do Fisco;
  • A Nota é disponibilizada diretamente no site do SEFAZ;
  • O Cliente pode optar por receber a nota por e-mail ou SMS;
  • A sonegação fiscal é minimizada, visto que a Receita Federal terá acesso em tempo real as informações de vendas.

Requisitos para emitir a NFC-e em Santa Catarina

Para emitir a NFC-e (Nota ao Consumidor Eletrônica) é necessário solicitar o credenciamento no site da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Isso tudo pode ser feito e assessorado diretamente por contadores e consultores. Sem este credenciamento, não é possível realizar a emissão do documento fiscal.

Feito o credenciamento, é necessário que o software de gestão, esteja apto a emitir a NFC-e, além da necessidade de um computador com acesso a internet e um Certificado Digital configurado no sistema de Gerenciamento.

NFCe será emitida através do PAF-ECF

Apesar de não ser exatamente uma novidade, alguns desenvolvedores estavam céticos em relação a possibilidade de emitir NFC-e com o PAF-ECF. A principal dúvida era sobre como os projetos, essencialmente distintos, poderiam trabalhar em conjunto.

Vamos ver o que o Ato DIAT 002/2020 diz sobre isso:

Art. 1º Os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) poderão emitir a NFC-e, modelo 65, instituída pelo AJUSTE SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, nos termos deste ato, devendo fazê-lo por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de versão mínima da ER-PAF-ECF 02.04.

§ 1º A autorização da NFC-e deverá ser obtida por meio do ambiente autorizador da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

(…)

Art. 3º O PAF-ECF poderá ter seu “código fonte” alterado para implementar as alterações necessárias à emissão de NFC-e, e os controles dela decorrentes, sem necessidade de certificação junto ao Órgão Técnico Credenciado (OTC) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), observando-se a validade do respectivo laudo.

É bem provável que essas alterações fiquem a cargo dos desenvolvedores participantes do projeto Piloto. Além disso, são estabelecidas algumas exigências adicionais:

Art. 4º O PAF-ECF alterado para emissão da NFC-e, nos termos deste ato, deverá permitir os registros, os controles e a impressão de Conta de Cliente, Controle de Mesas ou Ordem de Serviço em impressora não fiscal, contendo todas as informações previstas na Especificação de Requisitos (ER) do PAF-ECF, exceto as provenientes do equipamento ECF.

Art. 5º O PAF-ECF que possibilitar a emissão de NFC-e, nos termos deste ato, deverá atender também aos demais requisitos definidos no ato concessório do TTD.

Art. 6º Deverão ser gravados no banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal utilizado pelo contribuinte todos os registros e informações geradas a partir do uso do PAF-ECF, desenvolvido de acordo com este ato, sendo vedado o apagamento ou modificação pelo prazo decadencial.

Parágrafo único. No pedido de TTD o contribuinte deverá detalhar todas as especificações do seu Programa Aplicativo que garantem ao fisco a rastreabilidade dos dados citados no caput deste artigo.

Opções para os varejistas emitirem notas

Ainda não existe a obrigatoriedade da adesão à NFC-e, sendo facultativo por enquanto. Também não há ainda uma previsão desta obrigatoriedade, portanto ainda existem algumas opções para emissão destes documentos fiscais.

O comerciante pode emitir o cupom fiscal pelo ECF, utilizando uma impressora fiscal. Sendo assim, ainda há a obrigatoriedade do envio do Bloco X, mesmo para empresas que iniciam a transmissão no dia 1 de abril, nada muda.

Optando pela emissão da NFC-e, em Santa Catarina pode ser emitida pelo PAF-ECF com as devidas configurações e adaptações técnicas desenvolvidas pela empresa responsável pelo sistema de gestão.

A terceira opção é contar apenas com PAF-NFC-e, com envio de notas emitidas em contingência sendo feito assim que eventuais problemas de conexão são resolvidos.

A opção de utilizar somente o ECF vale apenas até se iniciar o uso do DAF, que fará com que a NFC-e finalmente substitua o cupom fiscal após algum prazo.

No momento, comércios com mais de um ponto de venda estão autorizados a emitir ambos os documentos. Então, no mínimo uma unidade deve ter o ECF, enquanto as demais podem emitir a Nota ao Consumidor via PAF-ECF.

A emissão em contingência é importante pela possibilidade de transtornos atrapalharem a comunicação entre o negócio e os sistemas da Sefaz em momento de emissão de documento. Atualmente, a empresa catarinense deve optar entre dois tipos de emissão em contingência.

Para emitir cupons fiscais em contingência, seguindo só com a utilização do ECF ou emitindo cupons simultaneamente à NFC-e, o comércio deve solicitar o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 706 e informar se a impressão dos cupons ocorrerá diretamente pelo emissor ou por servidor de impressão.

Caso um formato de contingência seja escolhido e o gestor deseje alterá-lo posteriormente, só pode fazer isso uma vez após a primeira escolha.

E aí, ficou alguma dúvida?

Entre em contato conosco, será um prazer esclarecer.